A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na noite desta terça-feira (9), o projeto de lei que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a contratar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O dinheiro será usado para cobrir parte do prejuízo do Banco de Brasília (BRB) ligado a negócios feitos com o Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, entre 2024 e 2025.
A votação foi apertada e em regime de urgência: 11 votos a favor, 9 contrários, 1 abstenção e 3 ausências. O texto (PL nº 2363/2026) ratifica o acordo firmado pelo GDF e pelo BRB com a União e o Banco Central — acordo que já havia sido homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) antes mesmo da aprovação dos deputados distritais.
Por que isso importa para o seu bolso
Embora pareça um assunto distante, a operação tem efeito direto sobre os moradores do DF. Para conseguir o empréstimo e garantir o pagamento da dívida, o GDF assumiu compromissos de ajuste fiscal que, na prática, podem:
- impedir a realização de novos concursos públicos;
- travar reajustes salariais para servidores;
- obrigar cortes de despesas que podem atingir educação, saúde e segurança pública.
O Sindicato dos Professores (Sinpro) alertou que o pagamento do empréstimo pode tirar recursos de serviços essenciais nos próximos anos. “O que combatemos é esse acordo prejudicial que entrega o controle e a essência do banco a interesses privados”, declarou a diretora do Sinpro, Márcia Gilda.
Quais garantias o GDF ofereceu
As contragarantias do empréstimo estão vinculadas a recursos que o GDF recebe do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, segundo o STF, eventuais valores que o DF receber por via judicial ou acordos relacionados às perdas do BRB deverão ser prioritariamente destinados ao pagamento da dívida.
De quanto é o rombo do BRB
De acordo com o presidente do banco, Nelson Antônio de Souza, as “possíveis perdas” chegam a R$ 8,8 bilhões. O número veio de uma auditoria que examinou os R$ 30 bilhões em títulos comprados do Master: ao menos R$ 2,6 bilhões não têm lastro (sem garantia real de reembolso) e outros R$ 6,2 bilhões também podem estar perdidos.
Para cobrir o buraco, além do FGC, o GDF e o BRB recorrerão à securitização da dívida ativa do DF — vendendo, com desconto, créditos tributários a vencer para antecipar pelo menos R$ 2,2 bilhões em receitas. Na primeira das três etapas da operação, estruturada com o BTG Pactual, o BRB já recebeu R$ 1,17 bilhão.
As críticas: falta de transparência
Parte do desconforto vem do fato de o BRB ainda não ter divulgado o balanço financeiro de 2025, que deveria ter sido apresentado até 31 de março, sob pena de multas diárias. Isso impede que se saiba o tamanho exato do prejuízo.
“Até agora, não sabemos qual o real tamanho do rombo do BRB e quanto roubaram do banco”, afirmou o senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. “Não entendo como o STF aprova um plano sem que o BRB publique o balanço de 2025.”
Deputados distritais da oposição também criticaram a ausência de detalhes sobre taxa de juros, prazos e impacto fiscal. Já os governistas defenderam a urgência da medida como forma de preservar o banco.
O que acontece agora
Com a aprovação na Câmara Legislativa, o GDF fica autorizado a executar o empréstimo e as demais etapas da securitização. O impacto sobre concursos, salários de servidores e orçamento de serviços públicos no DF deve ser acompanhado nos próximos anos, à medida que o cronograma de pagamento da dívida avança.
